Termos e Condições
Entenda os termos e condições dos contratos de locação na NGA.
Termos Gerais
Ao utilizar a plataforma NGA e firmar contratos de locação, você concorda com os seguintes termos:
Partes Envolvidas
- NGA: Plataforma intermediadora que facilita a conexão entre proprietários e inquilinos
- Locador (Proprietário): Pessoa física ou jurídica que oferece o imóvel para locação
- Locatário (Inquilino): Pessoa que aluga o imóvel para uso
- Corretor: Profissional que representa imóveis na plataforma (quando aplicável)
Responsabilidades da NGA
- Fornecer plataforma segura para negociação
- Gerar contratos com cláusulas padronizadas
- Processar pagamentos de forma segura
- Mediar conflitos quando solicitado
- Manter dados protegidos conforme LGPD
Responsabilidades do Proprietário
- Fornecer informações verdadeiras sobre o imóvel
- Manter o imóvel em condições adequadas
- Entregar o imóvel conforme acordado
- Cumprir as obrigações do contrato
- Respeitar a privacidade do inquilino
Responsabilidades do Inquilino
- Pagar o aluguel em dia
- Cuidar do imóvel como se fosse seu
- Respeitar as regras de uso
- Comunicar problemas ao proprietário
- Devolver o imóvel nas condições recebidas
Cláusulas Importantes
- O valor do aluguel é fixado no momento da reserva
- Pagamentos devem ser feitos exclusivamente pela plataforma
- Atrasos geram multa de 2% + juros de 1% ao mês
- Reajustes seguem o índice acordado (IGP-M ou IPCA)
- Taxas de serviço da plataforma são apresentadas antes da confirmação
- A garantia é definida pelo proprietário na criação do anúncio
- Caução é devolvida ao final com correção pela poupança
- Danos ao imóvel podem ser descontados da garantia
- Fiador permanece responsável até a entrega das chaves
- Seguro-fiança é renovado automaticamente
- Proprietário: Reparos estruturais, vícios ocultos, telhado, instalações elétricas/hidráulicas
- Inquilino: Pequenos reparos, manutenção preventiva, limpeza
- Benfeitorias necessárias são indenizáveis
- Benfeitorias úteis dependem de autorização prévia
- Benfeitorias voluptuárias podem ser removidas
- Rescisão antecipada pelo inquilino: multa proporcional ao tempo restante
- Após 12 meses: multa reduzida proporcionalmente
- Rescisão por justa causa: sem multa para a parte lesada
- Aviso prévio: mínimo de 30 dias
- Veja mais detalhes em Cancelamentos
- Sublocação sem autorização expressa
- Alterações estruturais sem permissão
- Uso diferente do acordado (ex: comercial em residencial)
- Atividades ilegais ou incômodas
- Exceder o número máximo de ocupantes
Lei do Inquilinato
Direitos do Inquilino garantidos por lei:
Direitos do Proprietário garantidos por lei:
Perguntas frequentes
Sim, dentro dos limites legais. Algumas cláusulas são obrigatórias por lei, mas outras podem ser negociadas entre as partes, como prazo, valor e responsabilidades específicas.
Se o contrato estiver registrado em cartório, o inquilino tem direito de permanecer até o fim do prazo. Caso contrário, o novo proprietário pode solicitar a desocupação com 90 dias de antecedência. O inquilino sempre tem preferência na compra.
Por padrão, o inquilino paga as despesas ordinárias de condomínio e pode ser responsável pelo IPTU se acordado em contrato. Despesas extraordinárias (reformas estruturais, fundo de reserva) são responsabilidade do proprietário.
Documentos Legais
Acesse nossos termos de uso e políticas completas.
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Importante
Este guia é informativo. Em caso de dúvidas jurídicas específicas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.