10.1 Transparência e auditabilidade

10.1.1 O sorteio desta PROMOÇÃO utiliza o algoritmo “Commit-Reveal” (Provably Fair), garantindo total transparência e permitindo que qualquer pessoa verifique a legitimidade do resultado.

10.1.2 Princípio:
A PROMOTORA se compromete publicamente com um valor (hash) antes do sorteio, impedindo qualquer manipulação posterior.

10.2 Algoritmo Commit-Reveal

O sorteio é realizado em duas fases distintas:

Fase 1: COMMIT (Comprometimento) – antes do sorteio

10.2.1 Quando:
No momento de publicação da promoção, antes do início do período de inscrições.

10.2.2 O que é feito:

1. A PROMOTORA gera uma seed (semente aleatória) de 32 bytes, usando algoritmo criptograficamente seguro;

2. Calcula o hash SHA-256 dessa seed;

3. Publica esse hash no website oficial da promoção, de forma pública e imutável.

10.2.3 Exemplo de hash comprometido (SHA-256):

a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a7e6f5d4c3b2a1e9d8c7b6a5f4e3d2

10.2.4 Importância:
Esse hash comprova que a seed foi definida antes do sorteio e não pode ser alterada posteriormente para favorecer terceiros.

Fase 2: REVEAL (Revelação) – durante o sorteio

10.2.5 Quando:
Na data e horário do sorteio, conforme cláusula 3.2.

10.2.6 O que é feito:

1. A PROMOTORA revela a seed original publicamente;

2. Captura entropia pública de uma fonte verificável (conforme cláusula 10.3);

3. Combina: seed + entropia pública;

4. Utiliza essa combinação como gerador de número pseudoaleatório;

5. Seleciona o(s) ganhador(es) de forma determinística;

6. Publica: seed, entropia pública, método de cálculo e resultado.

10.2.7 Verificação:
Qualquer pessoa pode conferir:

• Se SHA-256(seed revelada) = hash comprometido;

• Se a entropia pública coincide com a fonte oficial;

• Se, ao recomputar o sorteio com as mesmas entradas, se obtém o mesmo resultado.

10.3 Entropia pública (fonte externa)

A entropia pública é utilizada como fator externo adicional de aleatoriedade. Podem ser utilizadas as seguintes fontes:

10.3.1 Opção 1: Loteria Federal (Caixa Econômica Federal)

• Fonte: Resultado oficial da Loteria Federal;

• Concurso: Último sorteio realizado antes da data/hora do sorteio da PROMOÇÃO;

• Verificação: Website oficial da Caixa;

• Formato:
  CONCURSO:[número]|PREMIO1:[valor]|PREMIO2:[valor]|...

• Exemplo:
  CONCURSO:5678|PREMIO1:500000|PREMIO2:27000|PREMIO3:24000|PREMIO4:19000|PREMIO5:18329

10.3.2 Opção 2: NIST Randomness Beacon (EUA)

• Fonte: National Institute of Standards and Technology – Randomness Beacon;

• Pulso: Último pulse publicado antes da data/hora do sorteio;

• Formato: outputValue (512 bits hexadecimal);

• Exemplo:
  E7C42D8A5F3B6E1A9D4F8C2B7E5A3D9F1C8E6B4A2D7F5C9E3B1A8D6F4C2E9A7B5D3F1

10.3.3 Opção 3: Blockchain Bitcoin

• Fonte: Hash do bloco Bitcoin mais recente;

• Bloco: Último bloco minerado antes da data/hora do sorteio;

• Formato:
  BLOCK:[altura]|HASH:[hash_do_bloco]

• Exemplo:
  BLOCK:875234|HASH:00000000000000000002a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a

10.3.4 Escolha da fonte

• A fonte será definida previamente pela PROMOTORA e poderá ser referenciada no hash comprometido;

• Em caso de indisponibilidade da fonte primária, utilizar-se-á fonte secundária, com registro público da mudança.

10.4 Processo determinístico

10.4.1 Algoritmo:

1. combinacao = seed + "|" + entropiaPublica

2. hashFinal = SHA-256(combinacao)

3. Converter hashFinal em um número inteiro (BigInteger);

4. Calcular:
   indice = hashFinal MOD totalDeBilhetesValidos

5. Selecionar o bilhete na posição indice (lista ordenada por código).

10.4.2 Exemplo numérico simplificado:

• Seed: a3f9d2e1c7b4...

• Entropia: CONCURSO:5678|PREMIO1:500000...

• hashFinal = SHA-256("a3f9d2e1c7b4...|CONCURSO:5678|PREMIO1:500000...")

• Convertido para inteiro: 57104923847239847239...

• Total de bilhetes: 10.000

• Índice ganhador: hashFinal MOD 10000 = 7239

• Ganhador: Bilhete na posição 7.239 (código, por ex.: RP2025-007239).

10.5 Execução do sorteio

10.5.1 Responsável:
Administrador autorizado da PROMOTORA.

10.5.2 Data e hora:
Conforme cláusula 3.2.

10.5.3 Testemunhas:
Facultativo, recomendada a presença de ao menos 2 (duas) testemunhas.

10.5.4 Gravação:
Facultativa gravação em vídeo da execução do sorteio.

10.5.5 Participantes válidos:

• Apenas bilhetes com email confirmado em até 24 horas;

• Apenas bilhetes não rejeitados por anti-fraude;

• Lista ordenada alfabeticamente por código de bilhete.

10.6 Relatório oficial do sorteio

10.6.1 Geração automática

Após o sorteio, o sistema gera um Relatório Oficial em PDF, contendo:

1. Dados da promoção:

   • Nome e CNPJ da PROMOTORA;

   • Nome da promoção;

   • Data/hora do sorteio.

2. Dados do sorteio:

   • Seed revelada (64 caracteres hexadecimais);

   • Hash comprometido;

   • Confirmação de que SHA-256(seed) = hash comprometido;

   • Fonte de entropia pública utilizada;

   • Valor da entropia pública;

   • URL de verificação da entropia;

   • Timestamp de captura da entropia.

3. Participantes:

   • Total de inscritos;

   • Total de confirmados;

   • Total de bilhetes válidos;

   • Total de rejeitados (anti-fraude).

4. Resultado:

   • Código do bilhete sorteado;

   • Nome do ganhador (conforme consentimento);

   • Prêmio conquistado.

5. Verificação:

   • Passo a passo para recomputar o sorteio;

   • Código de exemplo.

10.6.2 Hash do relatório

• O PDF recebe um hash SHA-256, que é publicado junto com o arquivo para garantir a integridade.

10.6.3 Publicação

• O relatório será publicado no website oficial em até 48 horas após o sorteio;

• Download gratuito disponível ao público.

10.7 Empate ou indisponibilidade

10.7.1 Empate técnico
Se, por qualquer hipótese extraordinária, ocorrer empate técnico, será realizado novo sorteio apenas entre os empatados.

10.7.2 Indisponibilidade de entropia

• Se a fonte de entropia estiver indisponível no momento do sorteio:

  • Será utilizada fonte alternativa prevista na cláusula 10.3;

  • A alteração será documentada no relatório;

  • Se necessário, nova data de sorteio poderá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas.

10.8 Garantia de imparcialidade

10.8.1 O método garante que:

• A PROMOTORA não pode manipular o resultado;

• Ninguém consegue prever o ganhador antes do sorteio;

• O processo é 100% determinístico (mesmas entradas → mesmo resultado);

• Qualquer pessoa pode verificar a legitimidade pela matemática.

10.8.2 A metodologia é similar à utilizada em:

• Sorteios de criptomoedas;

• Cassinos online com sistema “provably fair”;

• Loterias descentralizadas;

• Auditorias independentes de segurança.

11. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1 Apuração

11.1.1 Data e hora
Conforme a cláusula 3.2.

11.1.2 Local
Sede da PROMOTORA, conforme cláusula 1.1.

11.1.3 Método
De acordo com a metodologia descrita na cláusula 10.

11.1.4 Testemunhas
A PROMOTORA poderá convidar testemunhas (funcionários, parceiros ou terceiros) para acompanhar.

11.1.5 Ata de sorteio

Será lavrada ata contendo:

• Data, hora e local;

• Nome das testemunhas (se houver);

• Seed revelada e entropia pública utilizada;

• Total de participantes válidos;

• Código do bilhete sorteado;

• Nome do ganhador;

• Assinaturas dos responsáveis.

11.2 Divulgação pública

11.2.1 Prazo
Até 48 horas após o sorteio.

11.2.2 Canais oficiais

• Website: página dedicada do resultado;

• Email direto ao ganhador;

• Redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn);

• WhatsApp, quando fornecido.

11.2.3 Informações divulgadas

1. Publicamente (website e redes sociais):

   • Nome completo do ganhador (conforme consentimento);

   • Cidade/UF;

   • Código do bilhete sorteado;

   • Prêmio conquistado;

   • Foto do ganhador (se fornecida voluntariamente).

2. Diretamente ao ganhador (email/WhatsApp):

   • Confirmação de que foi sorteado;

   • Descrição do prêmio;

   • Instruções de aceitação e resgate;

   • Prazo para aceitação (72h);

   • Documentos necessários;

   • Contato da PROMOTORA.

11.3 Notificação direta ao ganhador

11.3.1 Tentativas de contato

Ordem de tentativa:

1. Email – até 3 tentativas em 24h;

2. WhatsApp/SMS – até 2 tentativas em 24h;

3. Telefone – até 2 tentativas em 48h.

11.3.2 Confirmação de recebimento
O ganhador deve confirmar recebimento respondendo ao email ou mensagem.

11.3.3 Prazo para resposta
72 horas contadas da primeira tentativa de contato.

11.3.4 Não localização / ausência de resposta

Se o ganhador não responder no prazo:

• Será considerado desistente;

• Será sorteado um ganhador substituto (próximo bilhete válido na sequência do algoritmo);

• O ganhador original perde o direito ao prêmio, sem qualquer indenização.

11.4 Transparência dos dados

11.4.1 Publicação da seed

• A seed será publicada na página de resultados;

• Exemplo de formato: a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a7e6f5d4c3b2a1e9d8c7b6a5f4e3d2.

11.4.2 Publicação da entropia

• Fonte utilizada;

• Valor capturado;

• URL de verificação;

• Timestamp de captura.

11.4.3 Relatório PDF

• Link para download do relatório oficial;

• Hash SHA-256 do PDF para verificação de integridade.

11.4.4 Código de verificação

• Script/código de exemplo para recomputar o sorteio;

• Instruções passo a passo para verificação manual.

11.5 Lista de participantes (opcional)

11.5.1 A PROMOTORA poderá publicar lista dos códigos de bilhetes válidos (sem nomes), para conferência pelos participantes.

11.5.2 Se publicada, a lista poderá estar em formato CSV/TXT no website oficial.

11.6 Direito de contestação

11.6.1 Qualquer participante pode contestar o resultado do sorteio conforme cláusula 14.

11.6.2 Contestações devem ser fundamentadas com elementos técnicos, quando envolverem a metodologia do sorteio.

12. ACEITAÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO

12.1 Aceitação do prêmio

12.1.1 Prazo para aceitar
72 horas contadas da primeira notificação oficial.

12.1.2 Como aceitar

• Responder ao email de notificação com:

  “Aceito o prêmio da Promoção NGA e concordo com os termos de entrega.”
  ou

• Confirmar via formulário específico enviado pela PROMOTORA.

12.1.3 Recusa

O ganhador pode recusar o prêmio, expressamente ou pela ausência de resposta.

12.1.4 Consequências da não aceitação

• Perda definitiva e irrevogável do direito ao prêmio;

• Sorteio de ganhador substituto;

• Sem direito a indenização ou compensação.

12.2 Documentação necessária

12.2.1 Documentos obrigatórios

• RG ou CNH;

• CPF;

• Comprovante de residência atualizado (até 3 meses).

Documentos opcionais (a critério da PROMOTORA):

• Selfie segurando o documento;

• Declaração de não impedimento (modelo fornecido).

12.2.2 Prazo para envio

• 48 horas após a aceitação do prêmio.

12.2.3 Meio de envio

• Email: suporte@nebulacode.dev.br

• Assunto: “Documentos Ganhador Promoção NGA – [SEU NOME]”

• Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG (tamanho até 10 MB por arquivo).

12.2.4 Verificação

• A PROMOTORA verificará autenticidade e validade;

• Poderá solicitar documentos adicionais;

• Prazo de análise: até 5 dias úteis.

12.2.5 Não envio

• Será considerado desistente;

• Perda do prêmio;

• Sorteio de ganhador substituto.

12.3 Entrega do prêmio

12.3.1 Prazo

Até 30 dias contados da aceitação formal e validação dos documentos.

12.3.2 Procedimento

1. Contato da PROMOTORA com o ganhador;

2. Fornecimento de contato do Rancho Paraíso;

3. Escolha de datas pelo ganhador (sujeito à disponibilidade);

4. Emissão de voucher de estadia, contendo:

   • Nome do ganhador;

   • Quantidade de pessoas (até 9 - nove);

   • Quantidade de diárias (2 - duas);

   • Código de reserva;

   • Dados do Rancho Paraíso;

   • Validade.

5. Apresentação do voucher no check-in.

12.3.3 Validade do voucher

• 6 (seis) meses a partir da emissão;

• Após esse prazo, o prêmio caduca.

12.3.4 Agendamento

• De responsabilidade do ganhador;

• Sugere-se agendamento com 30 (trinta) dias de antecedência;

• A PROMOTORA não se responsabiliza por falta de disponibilidade de datas.

12.3.5 Remarcação

• 1 (uma) remarcação gratuita com aviso mínimo de 7 (sete) dias;

• Remarcações adicionais poderão ter custo, a cargo do rancho;

• Cancelamentos com menos de 7 (sete) dias podem resultar em perda do prêmio.

12.4 Responsabilidades do ganhador

12.4.1 Custos de responsabilidade exclusiva do ganhador

• Transporte;

• Alimentação;

• Bebidas e consumíveis;

• Passeios e atividades turísticas;

• Seguro (viagem, saúde, etc.);

• Documentação própria e dos acompanhantes;

• Acompanhamento de menores;

• Respeito às regras internas do estabelecimento;

• Reparação de danos eventualmente causados.

12.4.2 Custos adicionais

Qualquer custo não descrito como “incluso” na cláusula 4 é de responsabilidade do ganhador.

12.5 Check-in no Rancho Paraíso

12.5.1 Documentos necessários

• Voucher;

• Documento de identidade com foto do ganhador;

• Documentos dos acompanhantes.

12.5.2 Horário

• Check-in e check-out conforme regras do Rancho Paraíso, informadas no voucher.

12.5.3 Regras internas

O ganhador e acompanhantes devem respeitar o regulamento interno. Violações podem acarretar expulsão sem reembolso.

12.6 Obrigações fiscais

12.6.1 Imposto de Renda

• Prêmios acima de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais) estão sujeitos a IRRF de 30%;

• Valor estimado do prêmio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sujeito às regras fiscais em vigor.

12.6.2 Responsabilidade

• Poderá haver:

  • retenção e recolhimento pela PROMOTORA;

  • ou responsabilidade do ganhador na declaração anual, conforme opção adotada e informada pela PROMOTORA.

12.6.3 Comprovante

• A PROMOTORA emitirá comprovante de rendimentos para o ganhador.

12.6.4 Informação à Receita Federal

• A PROMOTORA informará CPF do ganhador e valor do prêmio, por meio da legislação aplicável (ex.: DIRF).

12.7 Termo de aceite e quitação

12.7.1 Após a entrega do voucher, o ganhador assinará termo declarando:

• Recebimento do prêmio;

• Ciência de todas as condições;

• Que nada mais tem a reclamar da PROMOTORA;

• Que dá plena e irrevogável quitação.

12.7.2 O termo poderá ser assinado digitalmente ou fisicamente.

12.8 Não conversão em dinheiro

12.8.1 O prêmio não poderá, em hipótese alguma:

• Ser convertido em dinheiro;

• Ser trocado por outro produto ou serviço;

• Ser transferido para terceiros, salvo acompanhantes;

• Ser comercializado.

12.8.2 Tentativas de venda ou comercialização resultarão na perda do prêmio.

13. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

13.1 Desclassificação automática (pré-sorteio)

13.1.1 Fraude ou tentativa de fraude

• Uso de dados falsos ou de terceiros;

• Múltiplas inscrições;

• Bots, scripts ou automações;

• Uso de VPN/proxy para mascarar localização;

• Manipulação dos sistemas de segurança;

• Qualquer tentativa de burlar as regras.

13.1.2 Dados inválidos

• CPF irregular, cancelado ou inexistente;

• Data de Nascimento contraditória;

• Email inválido;

• Nome falso;

• Informações contraditórias.

13.1.3 Duplicidade

• CPF usado mais de uma vez;

• Email usado mais de uma vez;

• Mesma pessoa com identidades distintas.

13.1.4 Score reCAPTCHA suspeito

• Score abaixo de 0,3;

• Scores entre 0,3 e 0,5 podem gerar análise manual e eventual rejeição.

13.1.5 Não confirmação de email

• Ausência de confirmação em 24 horas;

• Token expirado.

13.1.6 Inelegibilidade

• Menor de 18 anos;

• Residente no exterior;

• Pessoas vedadas pela cláusula 6.2;

• Pessoa jurídica.

13.2 Desclassificação pós-sorteio

Mesmo após ser sorteado, o participante poderá ser desclassificado se:

13.2.1 Não localização

• Não responder às tentativas de contato em 72 horas.

13.2.2 Não aceitação

• Não manifestar aceitação no prazo;

• Recusar o prêmio.

13.2.3 Não envio de documentos

• Não envio da documentação em 48 horas;

• Envio de documentos falsos ou ilegíveis.

13.2.4 Irregularidade documental

• Comprovação de inelegibilidade;

• CPF irregular;

• Divergência entre dados cadastrais e documentos.

13.2.5 Fraude posterior

• Descoberta de fraude após o sorteio;

• Participação de pessoa vedada.

13.2.6 Violação do regulamento

• Descumprimento de qualquer cláusula;

• Tentativa de venda ou transferência do prêmio;

• Não utilização do prêmio dentro do prazo de validade (no-show ou ausência de agendamento).

13.3 Consequências da desclassificação

13.3.1 Perda do direito ao prêmio
Imediata, definitiva e sem direito a qualquer compensação.

13.3.2 Ganhador substituto
Sorteio seguindo o próximo participante elegível, conforme algoritmo (incremento do índice até achar bilhete válido).

13.3.3 Bloqueio permanente
Em casos de fraude comprovada, o participante é bloqueado de futuras promoções.

13.3.4 Responsabilização

A PROMOTORA poderá:

• propor ação civil;

• apresentar representação criminal;

• comunicar às autoridades competentes.

13.4 Notificação da desclassificação

13.4.1 Desclassificação automática (pré-sorteio)
Email automático informando motivo e base regulamentar.

13.4.2 Desclassificação pós-sorteio
Email formal ao ganhador desclassificado, com motivo, base e consequências.

13.4.3 Prazo
Notificação em até 48 horas após identificação da causa.

13.5 Casos especiais

13.5.1 Erros de boa-fé

Erros involuntários (ex.: typo) poderão ser corrigidos se:

• identificados antes do sorteio;

• o participante comprovar boa-fé;

• não houver indício de fraude.

13.5.2 Procedimento de correção

• Email para suporte@nebulacode.dev.br

• , com assunto “Correção de Dados – Promoção NGA”;

• Informar código do bilhete (se houver) e dados corretos;

• Anexar comprovantes;

• Prazo de análise: até 48h;

• Correções não são garantidas, ficando a critério da PROMOTORA.

14. CONTESTAÇÕES E RECLAMAÇÕES

14.1 Direito de contestação

14.1.1 Qualquer participante ou interessado pode contestar o resultado ou apresentar reclamações sobre a PROMOÇÃO.

14.1.2 Prazo
30 dias corridos a partir da divulgação do resultado (cláusula 11.2).

14.1.3 Após o prazo
Resultado passa a ser definitivo na esfera administrativa.

14.2 Como contestar

14.2.1 Canal oficial

• Email: suporte@nebulacode.dev.br

• Assunto: “Contestação – Promoção NGA – [MOTIVO]”

14.2.2 Informações obrigatórias

• Nome completo;

• CPF (se participou);

• Código do bilhete (se houver);

• Email para resposta;

• Motivo detalhado;

• Fundamentação técnica (se aplicável);

• Evidências (prints, logs, cálculos etc.).

14.2.3 Contestações técnicas

Devem conter análise que demonstre eventual erro no sorteio.

14.2.4 Contestações genéricas

Contestações sem fundamentação ou sem evidências poderão ser rejeitadas liminarmente.

14.3 Motivos válidos de contestação

• Erro no sorteio (seed, hash, entropia, algoritmo);

• Violação do regulamento;

• Irregularidade processual;

• Violação de direitos de privacidade (LGPD).

14.4 Análise da contestação

14.4.1 Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis para resposta.

14.4.2 Processo de análise

• Verificação de requisitos formais;

• Análise técnica quando necessário;

• Emissão de parecer interno;

• Decisão: procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

14.4.3 Transparência

Resposta será sempre fundamentada.

14.5 Decisão e consequências

14.5.1 Contestação procedente

Medidas possíveis:

• Anulação do sorteio e realização de novo;

• Correção do resultado e reconhecimento de novo ganhador;

• Concessão de prêmio adicional ou medida compensatória proporcional.

14.5.2 Contestação parcialmente procedente

Adoção de medidas proporcionais.

14.5.3 Contestação improcedente

Resultado mantido, com resposta fundamentada.

14.5.4 Comunicação

• Resposta formal por email;

• Divulgação pública se a decisão afetar o resultado.

14.6 Recurso

14.6.1 Recurso administrativo

• 1 (um) único recurso é permitido;

• Prazo: 10 (dez) dias corridos após resposta da PROMOTORA;

• Necessário apresentar novos elementos.

14.6.2 Prazo de análise do recurso

Até 10 (dez) dias úteis.

14.6.3 Decisão do recurso

Definitiva na esfera administrativa.

14.7 Outros tipos de reclamações

14.7.1 Reclamações gerais

• Canal: suporte@nebulacode.dev.br

• Prazo de resposta: 5 dias úteis.

14.7.2 Denúncia de fraude de outro participante

• Canal: suporte@nebulacode.dev.br

• Necessário informar dados e evidências.

14.7.3 Problemas com o prêmio

• Contato direto com o Rancho Paraíso;

• Subsidiariamente, contato com a PROMOTORA.

14.8 Órgãos externos

Participante poderá recorrer a:

• PROCON;

• Plataforma consumidor.gov.br;

• ANPD, em temas de LGPD;

• Poder Judiciário, se entender necessário.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Alteração do regulamento

15.1.1 Alterações possíveis até 48 (quarenta e oito) horas antes do início das inscrições.

15.1.2 Após o início, só são permitidos:

• correções de erros materiais;

• esclarecimentos sem alteração de substância;

• prorrogações que não prejudiquem participantes;

• ajustes por força maior.

15.1.3 Qualquer alteração será comunicada por email e nos canais oficiais.

15.1.4 Versões anteriores ficarão disponíveis para consulta.

15.2 Cancelamento da promoção

15.2.1 Hipóteses

• Caso fortuito ou força maior;

• Determinação judicial ou administrativa;

• Fraude massiva;

• Problemas técnicos graves;

• Insuficiência de participantes, a critério da PROMOTORA.

15.2.2 Comunicação

Feita por email e canais oficiais, com exposição de motivos.

15.2.3 Consequências

• Não há devolução de valores (promoção gratuita);

• Prêmio não será entregue;

• Dados serão tratados conforme prazos legais;

• Não há obrigação de indenizar, salvo culpa exclusiva da PROMOTORA.

15.2.4 Nova promoção

A PROMOTORA poderá realizar nova promoção posteriormente, sem obrigação de incluir automaticamente os participantes da promoção cancelada.

15.3 Casos omissos

Serão decididos pela PROMOTORA, com base em:

• Boa-fé;

• Razoabilidade;

• Proporcionalidade;

• Legislação aplicável.

15.4 Gratuidade da participação

15.4.1 Participação totalmente gratuita.

15.4.2 Nunca será cobrado qualquer valor para participar ou resgatar prêmio.

15.4.3 Atenção a golpes

Qualquer solicitação de pagamento não parte da PROMOTORA.

15.4.4 Custos do ganhador

Somente aqueles indicados na cláusula 4.1.4 (não inclusos).

15.5 Intransferibilidade

15.5.1 Direito de participação é pessoal e intransferível.

15.5.2 O prêmio é intransferível, salvo o direito de levar acompanhantes, conforme regras do regulamento.

15.6 Responsabilidade civil

15.6.1 Limitação

A PROMOTORA não se responsabiliza por:

• problemas de conexão do participante;

• falhas de provedores de email;

• classificação de mensagens como spam;

• dados incorretos fornecidos;

• eventos ocorridos na estadia;

• caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

15.6.2 Responsabilidade do participante

• Veracidade dos dados;

• Guarda de credenciais;

• Leitura do regulamento;

• Cumprimento das obrigações.

15.7 Legislação e foro

15.7.1 Legislação aplicável

• Lei nº 5.768/1971;

• Decreto nº 70.951/1972;

• Lei nº 8.078/1990 (CDC);

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

• Código Civil;

• Demais normas pertinentes.

15.7.2 Foro competente

• Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, salvo hipótese de foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

15.8 Interpretação

15.8.1 Em caso de dúvida, prevalecerá a interpretação que:

• mais favoreça o consumidor;

• melhor atenda ao objetivo da promoção;

• mais preserve a transparência do sorteio.

15.9 Aceitação do regulamento

15.9.1 A participação implica aceitação integral deste regulamento, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais e à transferência internacional descrita no capítulo 9.

15.10 Disposições finais

15.10.1 Tolerância da PROMOTORA a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia.

15.10.2 Nulidade de cláusula específica não invalida as demais.

15.10.3 Dúvidas devem ser enviadas para: suporte@nebulacode.dev.br

16. AUTORIZAÇÃO LEGAL

16.1 Modalidade da promoção

16.1.1 Natureza jurídica

Promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, nos termos da legislação aplicável.

16.1.2 Características

• Modalidade: sorteio com processo verificável e auditável;

• Distribuição gratuita (sem exigência de compra);

• Finalidade: divulgação da plataforma NGA.

16.2 Dispensa de autorização SECAP/ME

16.2.1 Enquadramento

Conforme Portaria MF nº 41/2008, a promoção é dispensada de autorização prévia por:

• valor total de prêmios inferior ao limite legal;

• participação gratuita;

• existência de regulamento público detalhado.

16.3 Legislação aplicável

16.3.1 Normas federais

• Lei nº 5.768/1971;

• Decreto nº 70.951/1972;

• Portaria MF nº 41/2008;

• Código de Defesa do Consumidor;

• LGPD;

• Código Civil.

16.3.2 Conformidade

A promoção está em conformidade com todas essas normas.

16.4 Tributos e obrigações fiscais

16.4.1 Imposto de Renda

Prêmios acima do limite legal estão sujeitos a IRRF de 30% (trinta por cento), conforme legislação vigente.

16.4.2 Aplicação

• Base de cálculo: valor do prêmio;

• Responsabilidade: conforme definido na cláusula 12.6, podendo ser da PROMOTORA ou do ganhador, a depender do modelo adotado.

16.4.3 Declaração à Receita Federal

A PROMOTORA informará os dados do ganhador à Receita, nos termos da legislação.

16.4.4 Comprovante

Será fornecido comprovante de rendimentos ao ganhador.

16.5 Direitos do consumidor (CDC)

16.5.1 Aplicação

A promoção é uma oferta pública sujeita ao CDC.

16.5.2 Garantias

• Informação adequada;

• Cumprimento da oferta;

• Interpretação mais favorável ao consumidor;

• Canais de atendimento e solução de conflitos.

16.6 Proteção de dados (LGPD)

16.6.1 Conformidade

O tratamento de dados pessoais nesta promoção observa a LGPD, conforme detalhado na cláusula 9.

16.6.2 Bases legais

• Consentimento;

• Execução de contrato;

• Legítimo interesse;

• Obrigação legal.

16.7 Publicação do regulamento

16.7.1 Locais de publicação

• Website oficial da promoção;

• Website institucional;

• Landing page de inscrição;

• Repositório interno de documentos.

16.7.2 Formatos

• HTML (online);

• PDF (download);

• Markdown (uso interno/versionamento).

16.7.3 Acessibilidade

Disponível 24/7, sem necessidade de cadastro.

16.7.4 Prazo de disponibilização

Antes do início das inscrições e por até 5 anos após o encerramento.

16.8 Declaração de responsabilidade

16.8.1 A PROMOTORA declara que:

• assume integral responsabilidade pela promoção;

• garante veracidade das informações;

• compromete-se a entregar o prêmio;

• assegura transparência e lisura do sorteio;

• respeitará os direitos dos consumidores;

• protegerá dados pessoais em conformidade com a LGPD;

• manterá canais de atendimento ativos.