10.1 Transparência e auditabilidade

10.1.1 O sorteio desta PROMOÇÃO utiliza o algoritmo “Commit-Reveal” (Provably Fair), garantindo total transparência e permitindo que qualquer pessoa verifique a legitimidade do resultado.

10.1.2 Princípio:
A PROMOTORA se compromete publicamente com um valor (hash) antes do sorteio, impedindo qualquer manipulação posterior.

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10.2 Algoritmo Commit-Reveal

O sorteio é realizado em duas fases distintas:

Fase 1: COMMIT (Comprometimento) – antes do sorteio

10.2.1 Quando:
No momento de publicação da promoção, antes do início do período de inscrições.

10.2.2 O que é feito:

1. A PROMOTORA gera uma seed (semente aleatória) de 32 bytes, usando algoritmo criptograficamente seguro;

2. Calcula o hash SHA-256 dessa seed;

3. Publica esse hash no website oficial da promoção, de forma pública e imutável.

10.2.3 Exemplo de hash comprometido (SHA-256):

a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a7e6f5d4c3b2a1e9d8c7b6a5f4e3d2

10.2.4 Importância:
Esse hash comprova que a seed foi definida antes do sorteio e não pode ser alterada posteriormente para favorecer terceiros.

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Fase 2: REVEAL (Revelação) – durante o sorteio

10.2.5 Quando:
Na data e horário do sorteio, conforme cláusula 3.2.

10.2.6 O que é feito:

1. A PROMOTORA revela a seed original publicamente;

2. Captura entropia pública de uma fonte verificável (conforme cláusula 10.3);

3. Combina: seed + entropia pública;

4. Utiliza essa combinação como gerador de número pseudoaleatório;

5. Seleciona o(s) ganhador(es) de forma determinística;

6. Publica: seed, entropia pública, método de cálculo e resultado.

10.2.7 Verificação:
Qualquer pessoa pode conferir:

• Se SHA-256(seed revelada) = hash comprometido;

• Se a entropia pública coincide com a fonte oficial;

• Se, ao recomputar o sorteio com as mesmas entradas, se obtém o mesmo resultado.

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10.3 Entropia pública (fonte externa)

A entropia pública é utilizada como fator externo adicional de aleatoriedade. Podem ser utilizadas as seguintes fontes:

10.3.1 Opção 1: Loteria Federal (Caixa Econômica Federal)

• Fonte: Resultado oficial da Loteria Federal;

• Concurso: Último sorteio realizado antes da data/hora do sorteio da PROMOÇÃO;

• Verificação: Website oficial da Caixa;

• Formato:
  CONCURSO:[número]|PREMIO1:[valor]|PREMIO2:[valor]|...

• Exemplo:
  CONCURSO:5678|PREMIO1:500000|PREMIO2:27000|PREMIO3:24000|PREMIO4:19000|PREMIO5:18329

10.3.2 Opção 2: NIST Randomness Beacon (EUA)

• Fonte: National Institute of Standards and Technology – Randomness Beacon;

• Pulso: Último pulse publicado antes da data/hora do sorteio;

• Formato: outputValue (512 bits hexadecimal);

• Exemplo:
  E7C42D8A5F3B6E1A9D4F8C2B7E5A3D9F1C8E6B4A2D7F5C9E3B1A8D6F4C2E9A7B5D3F1

10.3.3 Opção 3: Blockchain Bitcoin

• Fonte: Hash do bloco Bitcoin mais recente;

• Bloco: Último bloco minerado antes da data/hora do sorteio;

• Formato:
  BLOCK:[altura]|HASH:[hash_do_bloco]

• Exemplo:
  BLOCK:875234|HASH:00000000000000000002a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a

10.3.4 Escolha da fonte

• A fonte será definida previamente pela PROMOTORA e poderá ser referenciada no hash comprometido;

• Em caso de indisponibilidade da fonte primária, utilizar-se-á fonte secundária, com registro público da mudança.

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10.4 Processo determinístico

10.4.1 Algoritmo:

1. combinacao = seed + "|" + entropiaPublica

2. hashFinal = SHA-256(combinacao)

3. Converter hashFinal em um número inteiro (BigInteger);

4. Calcular:
   indice = hashFinal MOD totalDeBilhetesValidos

5. Selecionar o bilhete na posição indice (lista ordenada por código).

10.4.2 Exemplo numérico simplificado:

• Seed: a3f9d2e1c7b4...

• Entropia: CONCURSO:5678|PREMIO1:500000...

• hashFinal = SHA-256("a3f9d2e1c7b4...|CONCURSO:5678|PREMIO1:500000...")

• Convertido para inteiro: 57104923847239847239...

• Total de bilhetes: 10.000

• Índice ganhador: hashFinal MOD 10000 = 7239

• Ganhador: Bilhete na posição 7.239 (código, por ex.: RP2025-007239).

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10.5 Execução do sorteio

10.5.1 Responsável:
Administrador autorizado da PROMOTORA.

10.5.2 Data e hora:
Conforme cláusula 3.2.

10.5.3 Testemunhas:
Facultativo, recomendada a presença de ao menos 2 (duas) testemunhas.

10.5.4 Gravação:
Facultativa gravação em vídeo da execução do sorteio.

10.5.5 Participantes válidos:

• Apenas bilhetes com email confirmado em até 24 horas;

• Apenas bilhetes não rejeitados por anti-fraude;

• Lista ordenada alfabeticamente por código de bilhete.

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10.6 Relatório oficial do sorteio

10.6.1 Geração automática

Após o sorteio, o sistema gera um Relatório Oficial em PDF, contendo:

1. Dados da promoção:

   • Nome e CNPJ da PROMOTORA;

   • Nome da promoção;

   • Data/hora do sorteio.

2. Dados do sorteio:

   • Seed revelada (64 caracteres hexadecimais);

   • Hash comprometido;

   • Confirmação de que SHA-256(seed) = hash comprometido;

   • Fonte de entropia pública utilizada;

   • Valor da entropia pública;

   • URL de verificação da entropia;

   • Timestamp de captura da entropia.

3. Participantes:

   • Total de inscritos;

   • Total de confirmados;

   • Total de bilhetes válidos;

   • Total de rejeitados (anti-fraude).

4. Resultado:

   • Código do bilhete sorteado;

   • Nome do ganhador (conforme consentimento);

   • Prêmio conquistado.

5. Verificação:

   • Passo a passo para recomputar o sorteio;

   • Código de exemplo.

10.6.2 Hash do relatório

• O PDF recebe um hash SHA-256, que é publicado junto com o arquivo para garantir a integridade.

10.6.3 Publicação

• O relatório será publicado no website oficial em até 48 horas após o sorteio;

• Download gratuito disponível ao público.

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10.7 Empate ou indisponibilidade

10.7.1 Empate técnico
Se, por qualquer hipótese extraordinária, ocorrer empate técnico, será realizado novo sorteio apenas entre os empatados.

10.7.2 Indisponibilidade de entropia

• Se a fonte de entropia estiver indisponível no momento do sorteio:

  • Será utilizada fonte alternativa prevista na cláusula 10.3;

  • A alteração será documentada no relatório;

  • Se necessário, nova data de sorteio poderá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas.

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10.8 Garantia de imparcialidade

10.8.1 O método garante que:

• A PROMOTORA não pode manipular o resultado;

• Ninguém consegue prever o ganhador antes do sorteio;

• O processo é 100% determinístico (mesmas entradas → mesmo resultado);

• Qualquer pessoa pode verificar a legitimidade pela matemática.

10.8.2 A metodologia é similar à utilizada em:

• Sorteios de criptomoedas;

• Cassinos online com sistema “provably fair”;

• Loterias descentralizadas;

• Auditorias independentes de segurança.

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11. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1 Apuração

11.1.1 Data e hora
Conforme a cláusula 3.2.

11.1.2 Local
Sede da PROMOTORA, conforme cláusula 1.1.

11.1.3 Método
De acordo com a metodologia descrita na cláusula 10.

11.1.4 Testemunhas
A PROMOTORA poderá convidar testemunhas (funcionários, parceiros ou terceiros) para acompanhar.

11.1.5 Ata de sorteio

Será lavrada ata contendo:

• Data, hora e local;

• Nome das testemunhas (se houver);

• Seed revelada e entropia pública utilizada;

• Total de participantes válidos;

• Código do bilhete sorteado;

• Nome do ganhador;

• Assinaturas dos responsáveis.

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11.2 Divulgação pública

11.2.1 Prazo
Até 48 horas após o sorteio.

11.2.2 Canais oficiais

• Website: página dedicada do resultado;

• Email direto ao ganhador;

• Redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn);

• WhatsApp, quando fornecido.

11.2.3 Informações divulgadas

1. Publicamente (website e redes sociais):

   • Nome completo do ganhador (conforme consentimento);

   • Cidade/UF;

   • Código do bilhete sorteado;

   • Prêmio conquistado;

   • Foto do ganhador (se fornecida voluntariamente).

2. Diretamente ao ganhador (email/WhatsApp):

   • Confirmação de que foi sorteado;

   • Descrição do prêmio;

   • Instruções de aceitação e resgate;

   • Prazo para aceitação (72h);

   • Documentos necessários;

   • Contato da PROMOTORA.

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11.3 Notificação direta ao ganhador

11.3.1 Tentativas de contato

Ordem de tentativa:

1. Email – até 3 tentativas em 24h;

2. WhatsApp/SMS – até 2 tentativas em 24h;

3. Telefone – até 2 tentativas em 48h.

11.3.2 Confirmação de recebimento
O ganhador deve confirmar recebimento respondendo ao email ou mensagem.

11.3.3 Prazo para resposta
72 horas contadas da primeira tentativa de contato.

11.3.4 Não localização / ausência de resposta

Se o ganhador não responder no prazo:

• Será considerado desistente;

• Será sorteado um ganhador substituto (próximo bilhete válido na sequência do algoritmo);

• O ganhador original perde o direito ao prêmio, sem qualquer indenização.

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11.4 Transparência dos dados

11.4.1 Publicação da seed

• A seed será publicada na página de resultados;

• Exemplo de formato: a3f9d2e1c7b48f5e6d9c2b1a8e7f4d3c9b8a7e6f5d4c3b2a1e9d8c7b6a5f4e3d2.

11.4.2 Publicação da entropia

• Fonte utilizada;

• Valor capturado;

• URL de verificação;

• Timestamp de captura.

11.4.3 Relatório PDF

• Link para download do relatório oficial;

• Hash SHA-256 do PDF para verificação de integridade.

11.4.4 Código de verificação

• Script/código de exemplo para recomputar o sorteio;

• Instruções passo a passo para verificação manual.

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11.5 Lista de participantes (opcional)

11.5.1 A PROMOTORA poderá publicar lista dos códigos de bilhetes válidos (sem nomes), para conferência pelos participantes.

11.5.2 Se publicada, a lista poderá estar em formato CSV/TXT no website oficial.

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11.6 Direito de contestação

11.6.1 Qualquer participante pode contestar o resultado do sorteio conforme cláusula 14.

11.6.2 Contestações devem ser fundamentadas com elementos técnicos, quando envolverem a metodologia do sorteio.

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12. ACEITAÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO

12.1 Aceitação do prêmio

12.1.1 Prazo para aceitar
72 horas contadas da primeira notificação oficial.

12.1.2 Como aceitar

• Responder ao email de notificação com:

  “Aceito o prêmio da Promoção NGA e concordo com os termos de entrega.”
  ou

• Confirmar via formulário específico enviado pela PROMOTORA.

12.1.3 Recusa

O ganhador pode recusar o prêmio, expressamente ou pela ausência de resposta.

12.1.4 Consequências da não aceitação

• Perda definitiva e irrevogável do direito ao prêmio;

• Sorteio de ganhador substituto;

• Sem direito a indenização ou compensação.

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12.2 Documentação necessária

12.2.1 Documentos obrigatórios

• RG ou CNH;

• CPF;

• Comprovante de residência atualizado (até 3 meses).

Documentos opcionais (a critério da PROMOTORA):

• Selfie segurando o documento;

• Declaração de não impedimento (modelo fornecido).

12.2.2 Prazo para envio

• 48 horas após a aceitação do prêmio.

12.2.3 Meio de envio

• Email: suporte@nebulacode.dev.br

• Assunto: “Documentos Ganhador Promoção NGA – [SEU NOME]”

• Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG (tamanho até 10 MB por arquivo).

12.2.4 Verificação

• A PROMOTORA verificará autenticidade e validade;

• Poderá solicitar documentos adicionais;

• Prazo de análise: até 5 dias úteis.

12.2.5 Não envio

• Será considerado desistente;

• Perda do prêmio;

• Sorteio de ganhador substituto.

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12.3 Entrega do prêmio

12.3.1 Prazo

Até 30 dias contados da aceitação formal e validação dos documentos.

12.3.2 Procedimento

1. Contato da PROMOTORA com o ganhador;

2. Fornecimento de contato do Rancho Paraíso;

3. Escolha de datas pelo ganhador (sujeito à disponibilidade);

4. Emissão de voucher de estadia, contendo:

   • Nome do ganhador;

   • Quantidade de pessoas (até 9 - nove);

   • Quantidade de diárias (2 - duas);

   • Código de reserva;

   • Dados do Rancho Paraíso;

   • Validade.

5. Apresentação do voucher no check-in.

12.3.3 Validade do voucher

• 6 (seis) meses a partir da emissão;

• Após esse prazo, o prêmio caduca.

12.3.4 Agendamento

• De responsabilidade do ganhador;

• Sugere-se agendamento com 30 (trinta) dias de antecedência;

• A PROMOTORA não se responsabiliza por falta de disponibilidade de datas.

12.3.5 Remarcação

• 1 (uma) remarcação gratuita com aviso mínimo de 7 (sete) dias;

• Remarcações adicionais poderão ter custo, a cargo do rancho;

• Cancelamentos com menos de 7 (sete) dias podem resultar em perda do prêmio.

---

12.4 Responsabilidades do ganhador

12.4.1 Custos de responsabilidade exclusiva do ganhador

• Transporte;

• Alimentação;

• Bebidas e consumíveis;

• Passeios e atividades turísticas;

• Seguro (viagem, saúde, etc.);

• Documentação própria e dos acompanhantes;

• Acompanhamento de menores;

• Respeito às regras internas do estabelecimento;

• Reparação de danos eventualmente causados.

12.4.2 Custos adicionais

Qualquer custo não descrito como “incluso” na cláusula 4 é de responsabilidade do ganhador.

---

12.5 Check-in no Rancho Paraíso

12.5.1 Documentos necessários

• Voucher;

• Documento de identidade com foto do ganhador;

• Documentos dos acompanhantes.

12.5.2 Horário

• Check-in e check-out conforme regras do Rancho Paraíso, informadas no voucher.

12.5.3 Regras internas

O ganhador e acompanhantes devem respeitar o regulamento interno. Violações podem acarretar expulsão sem reembolso.

---

12.6 Obrigações fiscais

12.6.1 Imposto de Renda

• Prêmios acima de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais) estão sujeitos a IRRF de 30%;

• Valor estimado do prêmio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sujeito às regras fiscais em vigor.

12.6.2 Responsabilidade

• Poderá haver:

  • retenção e recolhimento pela PROMOTORA;

  • ou responsabilidade do ganhador na declaração anual, conforme opção adotada e informada pela PROMOTORA.

12.6.3 Comprovante

• A PROMOTORA emitirá comprovante de rendimentos para o ganhador.

12.6.4 Informação à Receita Federal

• A PROMOTORA informará CPF do ganhador e valor do prêmio, por meio da legislação aplicável (ex.: DIRF).

---

12.7 Termo de aceite e quitação

12.7.1 Após a entrega do voucher, o ganhador assinará termo declarando:

• Recebimento do prêmio;

• Ciência de todas as condições;

• Que nada mais tem a reclamar da PROMOTORA;

• Que dá plena e irrevogável quitação.

12.7.2 O termo poderá ser assinado digitalmente ou fisicamente.

---

12.8 Não conversão em dinheiro

12.8.1 O prêmio não poderá, em hipótese alguma:

• Ser convertido em dinheiro;

• Ser trocado por outro produto ou serviço;

• Ser transferido para terceiros, salvo acompanhantes;

• Ser comercializado.

12.8.2 Tentativas de venda ou comercialização resultarão na perda do prêmio.

---

13. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

13.1 Desclassificação automática (pré-sorteio)

13.1.1 Fraude ou tentativa de fraude

• Uso de dados falsos ou de terceiros;

• Múltiplas inscrições;

• Bots, scripts ou automações;

• Uso de VPN/proxy para mascarar localização;

• Manipulação dos sistemas de segurança;

• Qualquer tentativa de burlar as regras.

13.1.2 Dados inválidos

• CPF irregular, cancelado ou inexistente;

• Data de Nascimento contraditória;

• Email inválido;

• Nome falso;

• Informações contraditórias.

13.1.3 Duplicidade

• CPF usado mais de uma vez;

• Email usado mais de uma vez;

• Mesma pessoa com identidades distintas.

13.1.4 Score reCAPTCHA suspeito

• Score abaixo de 0,3;

• Scores entre 0,3 e 0,5 podem gerar análise manual e eventual rejeição.

13.1.5 Não confirmação de email

• Ausência de confirmação em 24 horas;

• Token expirado.

13.1.6 Inelegibilidade

• Menor de 18 anos;

• Residente no exterior;

• Pessoas vedadas pela cláusula 6.2;

• Pessoa jurídica.

---

13.2 Desclassificação pós-sorteio

Mesmo após ser sorteado, o participante poderá ser desclassificado se:

13.2.1 Não localização

• Não responder às tentativas de contato em 72 horas.

13.2.2 Não aceitação

• Não manifestar aceitação no prazo;

• Recusar o prêmio.

13.2.3 Não envio de documentos

• Não envio da documentação em 48 horas;

• Envio de documentos falsos ou ilegíveis.

13.2.4 Irregularidade documental

• Comprovação de inelegibilidade;

• CPF irregular;

• Divergência entre dados cadastrais e documentos.

13.2.5 Fraude posterior

• Descoberta de fraude após o sorteio;

• Participação de pessoa vedada.

13.2.6 Violação do regulamento

• Descumprimento de qualquer cláusula;

• Tentativa de venda ou transferência do prêmio;

• Não utilização do prêmio dentro do prazo de validade (no-show ou ausência de agendamento).

---

13.3 Consequências da desclassificação

13.3.1 Perda do direito ao prêmio
Imediata, definitiva e sem direito a qualquer compensação.

13.3.2 Ganhador substituto
Sorteio seguindo o próximo participante elegível, conforme algoritmo (incremento do índice até achar bilhete válido).

13.3.3 Bloqueio permanente
Em casos de fraude comprovada, o participante é bloqueado de futuras promoções.

13.3.4 Responsabilização

A PROMOTORA poderá:

• propor ação civil;

• apresentar representação criminal;

• comunicar às autoridades competentes.

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13.4 Notificação da desclassificação

13.4.1 Desclassificação automática (pré-sorteio)
Email automático informando motivo e base regulamentar.

13.4.2 Desclassificação pós-sorteio
Email formal ao ganhador desclassificado, com motivo, base e consequências.

13.4.3 Prazo
Notificação em até 48 horas após identificação da causa.

---

13.5 Casos especiais

13.5.1 Erros de boa-fé

Erros involuntários (ex.: typo) poderão ser corrigidos se:

• identificados antes do sorteio;

• o participante comprovar boa-fé;

• não houver indício de fraude.

13.5.2 Procedimento de correção

• Email para suporte@nebulacode.dev.br

• , com assunto “Correção de Dados – Promoção NGA”;

• Informar código do bilhete (se houver) e dados corretos;

• Anexar comprovantes;

• Prazo de análise: até 48h;

• Correções não são garantidas, ficando a critério da PROMOTORA.

---

14. CONTESTAÇÕES E RECLAMAÇÕES

14.1 Direito de contestação

14.1.1 Qualquer participante ou interessado pode contestar o resultado ou apresentar reclamações sobre a PROMOÇÃO.

14.1.2 Prazo
30 dias corridos a partir da divulgação do resultado (cláusula 11.2).

14.1.3 Após o prazo
Resultado passa a ser definitivo na esfera administrativa.

---

14.2 Como contestar

14.2.1 Canal oficial

• Email: suporte@nebulacode.dev.br

• Assunto: “Contestação – Promoção NGA – [MOTIVO]”

14.2.2 Informações obrigatórias

• Nome completo;

• CPF (se participou);

• Código do bilhete (se houver);

• Email para resposta;

• Motivo detalhado;

• Fundamentação técnica (se aplicável);

• Evidências (prints, logs, cálculos etc.).

14.2.3 Contestações técnicas

Devem conter análise que demonstre eventual erro no sorteio.

14.2.4 Contestações genéricas

Contestações sem fundamentação ou sem evidências poderão ser rejeitadas liminarmente.

---

14.3 Motivos válidos de contestação

• Erro no sorteio (seed, hash, entropia, algoritmo);

• Violação do regulamento;

• Irregularidade processual;

• Violação de direitos de privacidade (LGPD).

---

14.4 Análise da contestação

14.4.1 Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis para resposta.

14.4.2 Processo de análise

• Verificação de requisitos formais;

• Análise técnica quando necessário;

• Emissão de parecer interno;

• Decisão: procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

14.4.3 Transparência

Resposta será sempre fundamentada.

---

14.5 Decisão e consequências

14.5.1 Contestação procedente

Medidas possíveis:

• Anulação do sorteio e realização de novo;

• Correção do resultado e reconhecimento de novo ganhador;

• Concessão de prêmio adicional ou medida compensatória proporcional.

14.5.2 Contestação parcialmente procedente

Adoção de medidas proporcionais.

14.5.3 Contestação improcedente

Resultado mantido, com resposta fundamentada.

14.5.4 Comunicação

• Resposta formal por email;

• Divulgação pública se a decisão afetar o resultado.

---

14.6 Recurso

14.6.1 Recurso administrativo

• 1 (um) único recurso é permitido;

• Prazo: 10 (dez) dias corridos após resposta da PROMOTORA;

• Necessário apresentar novos elementos.

14.6.2 Prazo de análise do recurso

Até 10 (dez) dias úteis.

14.6.3 Decisão do recurso

Definitiva na esfera administrativa.

---

14.7 Outros tipos de reclamações

14.7.1 Reclamações gerais

• Canal: suporte@nebulacode.dev.br

• Prazo de resposta: 5 dias úteis.

14.7.2 Denúncia de fraude de outro participante

• Canal: suporte@nebulacode.dev.br

• Necessário informar dados e evidências.

14.7.3 Problemas com o prêmio

• Contato direto com o Rancho Paraíso;

• Subsidiariamente, contato com a PROMOTORA.

---

14.8 Órgãos externos

Participante poderá recorrer a:

• PROCON;

• Plataforma consumidor.gov.br;

• ANPD, em temas de LGPD;

• Poder Judiciário, se entender necessário.

---

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Alteração do regulamento

15.1.1 Alterações possíveis até 48 (quarenta e oito) horas antes do início das inscrições.

15.1.2 Após o início, só são permitidos:

• correções de erros materiais;

• esclarecimentos sem alteração de substância;

• prorrogações que não prejudiquem participantes;

• ajustes por força maior.

15.1.3 Qualquer alteração será comunicada por email e nos canais oficiais.

15.1.4 Versões anteriores ficarão disponíveis para consulta.

---

15.2 Cancelamento da promoção

15.2.1 Hipóteses

• Caso fortuito ou força maior;

• Determinação judicial ou administrativa;

• Fraude massiva;

• Problemas técnicos graves;

• Insuficiência de participantes, a critério da PROMOTORA.

15.2.2 Comunicação

Feita por email e canais oficiais, com exposição de motivos.

15.2.3 Consequências

• Não há devolução de valores (promoção gratuita);

• Prêmio não será entregue;

• Dados serão tratados conforme prazos legais;

• Não há obrigação de indenizar, salvo culpa exclusiva da PROMOTORA.

15.2.4 Nova promoção

A PROMOTORA poderá realizar nova promoção posteriormente, sem obrigação de incluir automaticamente os participantes da promoção cancelada.

---

15.3 Casos omissos

Serão decididos pela PROMOTORA, com base em:

• Boa-fé;

• Razoabilidade;

• Proporcionalidade;

• Legislação aplicável.

---

15.4 Gratuidade da participação

15.4.1 Participação totalmente gratuita.

15.4.2 Nunca será cobrado qualquer valor para participar ou resgatar prêmio.

15.4.3 Atenção a golpes

Qualquer solicitação de pagamento não parte da PROMOTORA.

15.4.4 Custos do ganhador

Somente aqueles indicados na cláusula 4.1.4 (não inclusos).

---

15.5 Intransferibilidade

15.5.1 Direito de participação é pessoal e intransferível.

15.5.2 O prêmio é intransferível, salvo o direito de levar acompanhantes, conforme regras do regulamento.

---

15.6 Responsabilidade civil

15.6.1 Limitação

A PROMOTORA não se responsabiliza por:

• problemas de conexão do participante;

• falhas de provedores de email;

• classificação de mensagens como spam;

• dados incorretos fornecidos;

• eventos ocorridos na estadia;

• caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

15.6.2 Responsabilidade do participante

• Veracidade dos dados;

• Guarda de credenciais;

• Leitura do regulamento;

• Cumprimento das obrigações.

---

15.7 Legislação e foro

15.7.1 Legislação aplicável

• Lei nº 5.768/1971;

• Decreto nº 70.951/1972;

• Lei nº 8.078/1990 (CDC);

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

• Código Civil;

• Demais normas pertinentes.

15.7.2 Foro competente

• Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, salvo hipótese de foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

---

15.8 Interpretação

15.8.1 Em caso de dúvida, prevalecerá a interpretação que:

• mais favoreça o consumidor;

• melhor atenda ao objetivo da promoção;

• mais preserve a transparência do sorteio.

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15.9 Aceitação do regulamento

15.9.1 A participação implica aceitação integral deste regulamento, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais e à transferência internacional descrita no capítulo 9.

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15.10 Disposições finais

15.10.1 Tolerância da PROMOTORA a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia.

15.10.2 Nulidade de cláusula específica não invalida as demais.

15.10.3 Dúvidas devem ser enviadas para: suporte@nebulacode.dev.br

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16. AUTORIZAÇÃO LEGAL

16.1 Modalidade da promoção

16.1.1 Natureza jurídica

Promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, nos termos da legislação aplicável.

16.1.2 Características

• Modalidade: sorteio com processo verificável e auditável;

• Distribuição gratuita (sem exigência de compra);

• Finalidade: divulgação da plataforma NGA.

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16.2 Dispensa de autorização SECAP/ME

16.2.1 Enquadramento

Conforme Portaria MF nº 41/2008, a promoção é dispensada de autorização prévia por:

• valor total de prêmios inferior ao limite legal;

• participação gratuita;

• existência de regulamento público detalhado.

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16.3 Legislação aplicável

16.3.1 Normas federais

• Lei nº 5.768/1971;

• Decreto nº 70.951/1972;

• Portaria MF nº 41/2008;

• Código de Defesa do Consumidor;

• LGPD;

• Código Civil.

16.3.2 Conformidade

A promoção está em conformidade com todas essas normas.

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16.4 Tributos e obrigações fiscais

16.4.1 Imposto de Renda

Prêmios acima do limite legal estão sujeitos a IRRF de 30% (trinta por cento), conforme legislação vigente.

16.4.2 Aplicação

• Base de cálculo: valor do prêmio;

• Responsabilidade: conforme definido na cláusula 12.6, podendo ser da PROMOTORA ou do ganhador, a depender do modelo adotado.

16.4.3 Declaração à Receita Federal

A PROMOTORA informará os dados do ganhador à Receita, nos termos da legislação.

16.4.4 Comprovante

Será fornecido comprovante de rendimentos ao ganhador.

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16.5 Direitos do consumidor (CDC)

16.5.1 Aplicação

A promoção é uma oferta pública sujeita ao CDC.

16.5.2 Garantias

• Informação adequada;

• Cumprimento da oferta;

• Interpretação mais favorável ao consumidor;

• Canais de atendimento e solução de conflitos.

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16.6 Proteção de dados (LGPD)

16.6.1 Conformidade

O tratamento de dados pessoais nesta promoção observa a LGPD, conforme detalhado na cláusula 9.

16.6.2 Bases legais

• Consentimento;

• Execução de contrato;

• Legítimo interesse;

• Obrigação legal.

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16.7 Publicação do regulamento

16.7.1 Locais de publicação

• Website oficial da promoção;

• Website institucional;

• Landing page de inscrição;

• Repositório interno de documentos.

16.7.2 Formatos

• HTML (online);

• PDF (download);

• Markdown (uso interno/versionamento).

16.7.3 Acessibilidade

Disponível 24/7, sem necessidade de cadastro.

16.7.4 Prazo de disponibilização

Antes do início das inscrições e por até 5 anos após o encerramento.

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16.8 Declaração de responsabilidade

16.8.1 A PROMOTORA declara que:

• assume integral responsabilidade pela promoção;

• garante veracidade das informações;

• compromete-se a entregar o prêmio;

• assegura transparência e lisura do sorteio;

• respeitará os direitos dos consumidores;

• protegerá dados pessoais em conformidade com a LGPD;

• manterá canais de atendimento ativos.

São Sebastião do Paraíso/MG, 10 de dezembro de 2025.